STF declara constitucional cobrança do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
Por unanimidade os ministros do Supremo reconheceram a legalidade da cobrança do imposto sobre a folha salarial das empresas para cobrir os benefícios decorrentes da acidentalidade Por unanimidade os atuais 10 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, Ricardo … Conteúdo